Lei nº 73, de 22/02/1950

VEDA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO COM MENOS DE DOIS ANDARES NA ÁREA QUE ESPECIFICA DA REGIÃO CENTRAL; E PREVÊ ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CORRELATA PELO PRAZO QUE ESPECIFICA.

Matéria: PL nº 149/1949 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/02/1950

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Autor: VASCO ANTÔNIO VENCHIARUTTI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 89 de 30/08/1950 - ALTERA A LEI 73/50 (VEDA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO COM MENOS DE DOIS ANDARES NA ÁREA QUE ESPECIFICA DA REGIÃO CENTRAL; E PREVÊ ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CORRELATA PELO PRAZO QUE ESPECIFICA), PARA REDEFINIR CARACTERIZAÇÃO DE REFORMA.
Revogação Lei nº 1214 de 02/02/1965 - REVOGA A LEI 72/50, QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER CASOS DE ISENÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.
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