Lei nº 7257, de 25/03/2009
AUTORIZA CONVÊNIO COM O ESTADO/FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON E CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 545.874,00).
Data de Promulgação: 25/03/2009
Data de Publicação: 27/03/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: CONSUMIDOR
Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 6625 de 21/12/2005
- ALTERA AS LEIS 3.086/87 E 4.624/95, PARA CRIAR ÓRGÃOS NA PREFEITURA MUNICIPAL E CARGOS NA FUMAS; REDENOMINA, EXTINGUE E CRIA CARGOS, FUNÇÃO DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÃO PARA AGENTES POLÍTICOS, COM EFEITO RETROATIVO; CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS; ALTERA O PPA 2002/2005 E A LDO 2005; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 350.000,00).
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