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Lei 7218/2008

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 7218/2008
Esfera Federação: Municipal Data: 19/12/2008
Ementa: PREVÊ NAS MATERNIDADES E CLÍNICAS PEDIÁTRICAS, NO CASO DE RECÉM-NASCIDO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, A ASSISTÊNCIA QUE ESPECIFICA.
Observação: Veto Total rejeitado SAÚDE - hospitais e similares PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente Autor: CARLOS ALBERTO KUBITZA
Matéria Legislativa: PL 10099/2008 Autor: CARLOS ALBERTO KUBITZA
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 23/12/2008
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: SAÚDE

Consulta gerada em 17/10/2019, às 13h51m
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