Lei nº 7130, de 22/08/2008
ALTERA A LEI 6.674/06, PARA VEDAR A PRESENÇA DE ANIMAIS EM CIRCOS.
Data de Promulgação: 22/08/2008
Data de Publicação: 29/08/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: ANIMAIS - geral
CULTURA, ESPORTE E LAZER - geral
Autor: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 6674 de 25/04/2006
- Veda o uso de animais em apresentações circenses e similares.
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Nova Pesquisa
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