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Índice de Assuntos
Lei 7084/2008
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Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
7084/2008
Esfera Federação:
Municipal
Data:
04/07/2008
Ementa:
REGULA A GRATUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS; E REVOGA A LEI 4.067/92, CORRELATA.
Observação:
TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - passes PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)
Matéria Legislativa:
PL 9919/2007
Autor:
PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação:
Imprensa Oficial do Município
Data Publicação:
05/07/2008
Texto Original:
Texto Compilado:
Situação:
EM VIGOR
Classificação
Assuntos:
TRANSPORTES E TRÂNSITO
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva
Norma
Norma correlata
Decreto do Executivo nº 21694/2009, de 12/05/2009
Regulamenta a Lei n.º 7.084/2008, que prevê utilização gratuita do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por pessoas carentes com deficiências, permanentes ou temporária.
Vínculação Ativa
Norma
Revoga
Lei nº 4067/1992, de 28/12/1992
ALTERA A LEI 3.143/87, PARA TORNAR PERMANENTE A CREDENCIAL DE PASSE-CORTESIA DO DEFICIENTE FÍSICO NO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
Norma correlata
Lei nº 3143/1987, de 28/12/1987
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE PASSES. [E PREVÊ REMESSA À CÂMARA DE SEUS BALANCETES TRIMESTRAIS]
Consulta gerada em 27/05/2022, às 22h48m
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