Lei nº 6956, de 21/11/2007
EXIGE ASCENSORISTA EM CONDOMÍNIOS COMERCIAIS E MISTOS (COMERCIAIS E RESIDENCIAIS).
Data de Promulgação: 21/11/2007
Data de Publicação: 23/11/2007
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado
Prevista a regulamentação.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 159.730.0/7-00 - Procedente em 06/08/2008.
TRABALHO
ECONOMIA - comércio e serviços - geral
HABITAÇÃO
Autor: JOSÉ ANTÔNIO KACHAN
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Suspensão de execução
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Decreto Legislativo nº 1218 de 02/12/2008
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.956/07, QUE EXIGE ASCENSORISTA EM CONDOMÍNIOS COMERCIAIS E MISTOS (COMERCIAIS E RESIDENCIAIS).
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