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Lei 6900/2007

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 6900/2007
Esfera Federação: Municipal Data: 12/09/2007
Ementa: EXIGE, EM TERMINAIS DE ÔNIBUS, LAVATÓRIOS E BEBEDOUROS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
Observação: Descritores: Transporte e Trânsito - terminais viários - municipais; Promoção Social - deficiente; Promoção Social - criança e adolescente. Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS
Matéria Legislativa: PL 9694/2007 Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município Data Publicação: 14/09/2007
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: TRANSPORTES E TRÂNSITO

Consulta gerada em 27/05/2022, às 22h00m
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