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Índice de Assuntos
Lei 6900/2007
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Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
6900/2007
Esfera Federação:
Municipal
Data:
12/09/2007
Ementa:
EXIGE, EM TERMINAIS DE ÔNIBUS, LAVATÓRIOS E BEBEDOUROS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
Observação:
Descritores: Transporte e Trânsito - terminais viários - municipais; Promoção Social - deficiente; Promoção Social - criança e adolescente. Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS
Matéria Legislativa:
PL 9694/2007
Autor:
ENIVALDO RAMOS DE FREITAS
Veículo Publicação:
Imprensa Oficial do Município
Data Publicação:
14/09/2007
Texto Original:
Texto Compilado:
Situação:
EM VIGOR
Classificação
Assuntos:
TRANSPORTES E TRÂNSITO
Consulta gerada em 27/05/2022, às 22h00m
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