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Lei 6843/2007

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 6843/2007
Esfera Federação: Municipal Data: 14/06/2007
Ementa: AUTORIZA ADITAMENTO DO CONVÊNIO OBJETO DA LEI 6.693/06, COM O INSTITUTO JUNDIAIENSE "LUIZ BRAILLE", PARA INCLUIR ATENDIMENTO PEDAGÓGICO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL E ALTERAR O VALOR ESTIMATIVO DO ATENDIMENTO À SAÚDE.
Observação: Retroação de efeitos: 1°./06/2006 Descritores: Pactos - convênios; Promoção Social - deficiente Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)
Matéria Legislativa: PL 9769/2007 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município Data Publicação: 19/06/2007
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: PACTOS
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei nº 6693/2006, de 17/05/2006
AUTORIZA CONVÊNIO COM O INSTITUTO JUNDIAIENSE "LUIZ BRAILLE", PARA ATENDIMENTO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL.

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