Lei nº 6674, de 25/04/2006

Veda o uso de animais em apresentações circenses e similares.

Matéria: PL nº 9392/2005 (Júlio César de Oliveira)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 25/04/2006

Data de Publicação: 28/04/2006

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Animais

Situação: Em vigor

Observações: Sanção Tácita. ANIMAIS - geral CULTURA, ESPORTE E LAZER - geral Autor: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alteração	Lei nº 7130 de 22/08/2008 - ALTERA A LEI 6.674/06, PARA VEDAR A PRESENÇA DE ANIMAIS EM CIRCOS.

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