Lei nº 6584, de 26/09/2005
PREVÊ O PROGRAMA DE SAÚDE VOCAL DO PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Data de Promulgação: 26/09/2005
Data de Publicação: 30/09/2005
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado
Ação Direta de Inconstitucionalidade 137.605-0/6-00 - Procedente em 18/04/2007.
Descritores: Educação - campanhas/programas;
Saúde - campanhas/programas.
Autor: CLÁUDIO ERNANI MARCONDES DE MIRANDA
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Suspensão de execução
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Decreto Legislativo nº 1158 de 18/09/2007
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.584/05, QUE PREVÊ O PROGRAMA DE SAÚDE VOCAL DO PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
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