Lei nº 6398, de 26/07/2004

PREVÊ REGULARIZAÇÃO DE OPERAÇÕES RELATIVAS A CONCESSÃO DE TERRENOS NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS.

Matéria: PL nº 9179/2004 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/07/2004

Data de Publicação: 27/07/2004

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Cemitérios e Funerais

Situação: Em vigor

Observações: Veto Parcial Mantido Regulamento: Decreto 19.710, 02/09/2004, IOM 03/09/2004. Descritores: CEMITÉRIOS E FUNERAIS - cemitérios; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - promoção social. Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

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