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Lei 6059/2003

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 6059/2003
Esfera Federação: Municipal Data: 21/05/2003
Ementa: REGULA O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
Observação: Descritores: PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
Matéria Legislativa: PL 8812/2003 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 30/05/2003
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: PROMOÇÃO SOCIAL
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Alteração Lei nº 9234/2019, de 03/07/2019
Reformula a Lei 6.059/2003, que regula o Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência; e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPCD.
Vínculação Ativa Norma
Revoga Lei nº 4306/1994, de 21/02/1994
REGULA, NOS TERMOS OS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA-CMPD

Consulta gerada em 02/08/2021, às 11h54m
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