Lei nº 6038, de 06/05/2003

EXPLICITA PREVISÃO DE NÃO-RECEPÇÃO, PELA LEI 5.427/2000, QUE CONSOLIDA LEGISLAÇÃO SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 422/95, REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 464/2000, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO-QPL.

Matéria: PL nº 8781/2003 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/05/2003

Data de Publicação: 09/05/2003

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Câmara

Situação: Revogada

Observações: Descritores: CÂMARA - servidores - cargos/empregos/funções Autor: MESA

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei nº 8736 de 13/12/2016 - Altera a Lei 8.199/2014, que consolidou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara, para criar órgãos e dar providências correlatas; e revoga leis correlatas.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 5427 de 24/03/2000 - CONSOLIDA LEGISLAÇÃO SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ.
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