Lei nº 5875, de 21/08/2002

ALTERA A LEI 5.653/01, PARA REFORMULAR CONVÊNIO AUTORIZADO COM AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, PARA ASSISTÊNCIA HABILITADORA E REABILITADORA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL.

Matéria: PL nº 8592/2002 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/08/2002

Data de Publicação: 27/08/2002

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Pactos

Situação: Em vigor

Observações: Retroação de efeitos: 15/06/2002 Descritores: PACTOS - convênios; PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente. Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 5653 de 23/07/2001 - AUTORIZA CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS QUE ESPECIFICA, PARA ASSISTÊNCIA HABILITADORA E REABILITADORA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL. [ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO DE 2001; E AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 323.933,74]
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