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Lei 5854/2002

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5854/2002
Esfera Federação: Municipal Data: 08/07/2002
Ementa: ALTERA A LEI 4.767/96, PARA ESTENDER O BENEFÍCIO "RENDA MÍNIMA" AO MAIOR DE 18 ANOS DE IDADE E AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.
Observação: Descritores: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - promoção social; EDUCAÇÃO - geral; PROMOÇÃO SOCIAL - campanhas/programas; PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente; PROMOÇÃO SOCIAL - geral. Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
Matéria Legislativa: PL 8490/2002 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 12/07/2002
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: PROMOÇÃO SOCIAL
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei nº 4767/1996, de 08/04/1996
INSTITUI NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO SOCIAL O PROGRAMA DE PRODUÇÃO ASSOCIADA COM GARANTIA DE RENDA MÍNIMA. [E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO]

Consulta gerada em 14/06/2021, às 05h22m
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