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Lei 5854/2002
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Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
5854/2002
Esfera Federação:
Municipal
Data:
08/07/2002
Ementa:
ALTERA A LEI 4.767/96, PARA ESTENDER O BENEFÍCIO "RENDA MÍNIMA" AO MAIOR DE 18 ANOS DE IDADE E AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.
Observação:
Descritores: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - promoção social; EDUCAÇÃO - geral; PROMOÇÃO SOCIAL - campanhas/programas; PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente; PROMOÇÃO SOCIAL - geral. Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
Matéria Legislativa:
PL 8490/2002
Autor:
PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação:
Imprensa Oficial do Município-
Data Publicação:
12/07/2002
Texto Original:
Texto Compilado:
Situação:
EM VIGOR
Classificação
Assuntos:
PROMOÇÃO SOCIAL
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa
Norma
Altera
Lei nº 4767/1996, de 08/04/1996
INSTITUI NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO SOCIAL O PROGRAMA DE PRODUÇÃO ASSOCIADA COM GARANTIA DE RENDA MÍNIMA. [E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO]
Consulta gerada em 20/05/2022, às 20h11m
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