Lei nº 5854, de 08/07/2002

ALTERA A LEI 4.767/96, PARA ESTENDER O BENEFÍCIO "RENDA MÍNIMA" AO MAIOR DE 18 ANOS DE IDADE E AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.

Matéria: PL nº 8490/2002 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/07/2002

Data de Publicação: 12/07/2002

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Promoção Social

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - promoção social; EDUCAÇÃO - geral; PROMOÇÃO SOCIAL - campanhas/programas; PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente; PROMOÇÃO SOCIAL - geral. Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 4767 de 08/04/1996 - INSTITUI NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO SOCIAL O PROGRAMA DE PRODUÇÃO ASSOCIADA COM GARANTIA DE RENDA MÍNIMA. [E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO]
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