Lei nº 5636, de 27/06/2001

AUTORIZA CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, PARA EXECUÇÃO DE PLANO DE TRABALHO DE AÇÕES VOLTADAS À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.

Matéria: PL nº 8076/2001 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/06/2001

Data de Publicação: 29/06/2001

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Pactos

Situação: Em vigor

Observações: Republicação: IOM 03/07/2001 Descritores: PACTOS - convênios; PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente. Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 5741 de 27/12/2001 - ALTERA A LEI 5.636/2001, PARA RETIFICAR A IDENTIFICAÇÃO DA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA OBJETO DAS DESPESAS PARA EXECUÇÃO DE PLANO DE TRABALHO DE AÇÕES VOLTADAS À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
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