Lei nº 5253, de 12/05/1999
PROÍBE O PASSEIO DE CÃES FEROZES EM VIAS PÚBLICAS, SEM CORRENTE E FOCINHEIRA.
Data de Promulgação: 12/05/1999
Observações: Veto Total Rejeitado
ANIMAIS - geral
Autor: AYLTON MÁRIO DE SOUZA
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 6320 de 25/05/2004
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DISCIPLINA A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO.
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Nova Pesquisa
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