Lei nº 5153, de 03/07/1998

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COMA FUNDAÇÃO PROCON, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS NORMAS DE POLÍTICA NACIONAL DAS POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO.

Matéria: PL nº 7314/1998 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 03/07/1998

Data de Publicação: 09/07/1998

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Em vigor

Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

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