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Lei 5131/1998

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5131/1998
Esfera Federação: Municipal Data: 19/05/1998
Ementa: Prevê reserva para portadores de deficiência física em locais de espetáculos.
Observação: Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS
Matéria Legislativa: PL 7247/1998 Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 29/05/1998
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Texto compilado
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: CULTURA, ESPORTE E LAZER
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Alteração Lei nº 7870/2012, de 22/06/2012
ALTERA A LEI 5.131/98, QUE PREVÊ RESERVA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA EM LOCAIS DE ESPETÁCULOS, PARA ESTENDER A RESERVA AO ACOMPANHANTE DO DEFICIENTE.

Consulta gerada em 13/08/2020, às 00h18m
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