Lei nº 5103, de 04/03/1998
ASSEGURA INGRESSO DE CÃO CONDUTOR DE DEFICIENTE VISUAL EM LOCAIS DE USO PÚBLICO OU PRIVADO.
Data de Promulgação: 04/03/1998
Data de Publicação: 13/03/1998
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Autor: AYLTON MÁRIO DE SOUZA
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revogação
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Lei nº 7335 de 10/09/2009
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Assegura acesso de cães-guia aos locais que especifica.
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Nova Pesquisa
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