Lei nº 5099, de 19/02/1998

ALTERA A LEI 3.939/92, PARA REFORMULAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA.

Matéria: PL nº 7230/1998 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 19/02/1998

Data de Publicação: 20/02/1998

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Trabalho

Situação: Em vigor

Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3939 de 29/05/1992 - Institui, nos termos da Lei Orgânica de Jundiaí, regime jurídico único dos servidores públicos; cria empregos públicos; e dá providências correlatas.
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