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Lei 4767/1996

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 4767/1996
Esfera Federação: Municipal Data: 08/04/1996
Ementa: INSTITUI NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO SOCIAL O PROGRAMA DE PRODUÇÃO ASSOCIADA COM GARANTIA DE RENDA MÍNIMA. [E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO]
Observação: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - promoção social FINANÇAS - créditos adicionais - suplementares EDUCAÇÃO - geral PROMOÇÃO SOCIAL - campanhas/programas Regulamento: Decreto 15.483, de 13/06/1996, IOM 14/06/1996. Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
Matéria Legislativa: PL 6803/1996 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 14/05/1996
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: PROMOÇÃO SOCIAL
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Alteração Lei nº 5854/2002, de 08/07/2002
ALTERA A LEI 4.767/96, PARA ESTENDER O BENEFÍCIO "RENDA MÍNIMA" AO MAIOR DE 18 ANOS DE IDADE E AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.

Consulta gerada em 26/01/2022, às 11h27m
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