Lei nº 4483, de 01/12/1994

ALTERA A LEI 2.814/85, PARA EXIGIR TELA EM GRADE LINDEIRA A CALÇADA DE IMÓVEL ONDE HOUVER CÃO.

Matéria: PL nº 6369/1994 (José Simões do Carmo Filho)

Texto Original

Data de Promulgação: 01/12/1994

Data de Publicação: 09/12/1994

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Animais

Situação: Em vigor

Observações: Autor: JOSÉ SIMÕES DO CARMO FILHO

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 2814 de 27/03/1985 - PROÍBE ESTÁBULO, CURRAL E INSTALAÇÃO CONGÊNERE NO PERÍMETRO URBANO E ABANDONO DE ANIMAL NA VIA PÚBLICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nova Pesquisa Voltar