Lei nº 4420, de 20/09/1994

Regula admissão de portadores de deficiência no serviço público.

Matéria: PL nº 6307/1994 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 20/09/1994

Data de Publicação: 30/09/1994

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Revogada parcialmente

Observações: SERVIDORES - estatuto dos funcionários públicos PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL) §§ 3º, 4º e 5º do art. 4º revogados pela Lei nº 9.267/19

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 7784 de 02/12/2011 - ALTERA A LEI 4.420/94, QUE REGULA ADMISSÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO, PARA REDEFINIR CRITÉRIOS, DEFICIÊNCIAS E PERÍCIA MÉDICA CORRELATA.
Alteração Lei nº 9112 de 11/12/2018 - Altera a Lei 4.420/1994, que regula a admissão de portadores de deficiência no serviço público, para a estes equiparar as pessoas com doença renal crônica dialítica.
Alteração Lei nº 9267 de 28/08/2019 - Altera a Lei 4.420/94, para modificar disposições sobre admissão de pessoas com deficiência no serviço público.
Revogação parcial Lei nº 9267 de 28/08/2019 - Altera a Lei 4.420/94, para modificar disposições sobre admissão de pessoas com deficiência no serviço público.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 3334 de 09/12/1988 - REGULA A ADMISSÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS NO SERVIÇO PÚBLICO.
Revoga Lei nº 3550 de 22/05/1990 - ALTERA A LEI 3.334/88, PARA DETERMINAR EXPLICITAÇÃO, NOS EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS, DA RESERVA LEGAL DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS.
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