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Lei 4420/1994

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 4420/1994
Esfera Federação: Municipal Data: 20/09/1994
Ementa: Regula admissão de portadores de deficiência no serviço público.
Observação: SERVIDORES - estatuto dos funcionários públicos PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL) §§ 3º, 4º e 5º do art. 4º revogados pela Lei nº 9.267/19
Matéria Legislativa: PL 6307/1994 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 30/09/1994
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Texto compilado
Situação: REVOGADA PARCIALMENTE
Classificação
Assuntos: SERVIDORES
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Alteração Lei nº 9267/2019, de 28/08/2019
Altera a Lei 4.420/94, para modificar disposições sobre admissão de pessoas com deficiência no serviço público.
Revogação parcial Lei nº 9267/2019, de 28/08/2019
Altera a Lei 4.420/94, para modificar disposições sobre admissão de pessoas com deficiência no serviço público.
Alteração Lei nº 9112/2018, de 11/12/2018
Altera a Lei 4.420/1994, que regula a admissão de portadores de deficiência no serviço público, para a estes equiparar as pessoas com doença renal crônica dialítica.
Alteração Lei nº 7784/2011, de 02/12/2011
ALTERA A LEI 4.420/94, QUE REGULA ADMISSÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO, PARA REDEFINIR CRITÉRIOS, DEFICIÊNCIAS E PERÍCIA MÉDICA CORRELATA.
Vínculação Ativa Norma
Revoga Lei nº 3550/1990, de 22/05/1990
ALTERA A LEI 3.334/88, PARA DETERMINAR EXPLICITAÇÃO, NOS EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS, DA RESERVA LEGAL DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS.
Revoga Lei nº 3334/1988, de 09/12/1988
REGULA A ADMISSÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS NO SERVIÇO PÚBLICO.

Consulta gerada em 01/12/2021, às 21h23m
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