Lei nº 4416, de 12/09/1994
ALTERA A LEI 2.405/80, PARA, NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS, PERMITIR CASO DE DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS PARA CULTO RELIGIOSO.
Data de Promulgação: 12/09/1994
Data de Publicação: 20/09/1994
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei Complementar nº 416 de 29/12/2004
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ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 2405 de 10/06/1980
- DISCIPLINA O USO DO SOLO PARA PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE INTERESSE MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Nova Pesquisa
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