Lei nº 4387, de 04/07/1994
VEDA ENTERRAMENTO DE ANIMAL EM CEMITÉRIO PÚBLICO.
Data de Promulgação: 04/07/1994
Data de Publicação: 08/07/1994
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Retificação: IOM 12/07/1994.
Sanção Tácita
Regulamento: Decreto 14.211, de 26/08/1994, IOM 02/09/1994.
ANIMAIS - geral
CEMITÉRIOS E FUNERAIS - cemitérios
Autor: JOÃO DA ROCHA SANTOS
Nova Pesquisa
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