Lei nº 4379, de 27/06/1994
ALTERA A LEI 423/55, PARA PREVER GRATUIDADE DO FUNERAL DE PESSOA ASSISTIDA POR ASILOS.
Data de Promulgação: 27/06/1994
Data de Publicação: 01/07/1994
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Cemitérios e Funerais
Observações: Retificação: IOM 08/07/1994
Veto Total Rejeitado
Autor: ANTONIO AUGUSTO GIARETTA
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei nº 9957 de 07/06/2023
-
Regula a Política Municipal de Assistência Social; e revoga as Leis 8.265/2014 e 9.687/2021, correlatas.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 423 de 18/10/1955
- Institui o Serviço Funerário Municipal.
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Nova Pesquisa
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