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Lei 4306/1994

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 4306/1994
Esfera Federação: Municipal Data: 21/02/1994
Ementa: REGULA, NOS TERMOS OS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA-CMPD
Observação: Regimento Interno: Decreto 14.208, de 25/08/94; IOM 26/08/94, ret. IOM 30/08/94. PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
Matéria Legislativa: PL 6018/1993 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 01/03/1994
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: REVOGADA
Classificação
Assuntos: PROMOÇÃO SOCIAL
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Revogação Lei nº 6059/2003, de 21/05/2003
REGULA O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 14208/1994, de 25/08/1994
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.

Consulta gerada em 26/01/2022, às 10h44m
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