Lei nº 4274, de 07/12/1993

REFORMULA CRITÉRIO DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS.

Matéria: PL nº 6105/1993 (Antonio Carlos Pereira Neto)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/12/1993

Data de Publicação: 10/12/1993

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Educação

Situação: Execução suspensa

Observações: Retificação: IOM 17/12/1993. Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 28.190.0/0 - Procedente em 27/03/1996. EDUCAÇÃO - bolsas de estudo Autor: ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Suspensão de execução Decreto Legislativo nº 613 de 02/10/1996 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.274/93, QUE REFORMULA CRITÉRIO DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 815 de 30/01/1960 - INSTITUI DEZ BOLSAS DE ESTUDOS ANUAIS.
Revoga Lei nº 910 de 25/05/1961 - ALTERA A LEI 815/60, PARA AUMENTO DE VERBA DESTINADA A BOLSAS DE ESTUDOS.
Altera Lei nº 2022 de 07/11/1973 - CRIA A COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE-CASE.
Altera Lei nº 3508 de 13/03/1990 - ALTERA A LEI 2.022/73, PARA PREVER ESTÁGIO OU COLABORAÇÃO GRATUITOS DO BOLSISTA DO MUNICÍPIO NO SERVIÇO PÚBLICO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Revoga Lei nº 4152 de 14/06/1993 - REFORMULA CRITÉRIO DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS.
Nova Pesquisa Voltar