Lei nº 4164, de 20/07/1993

PROÍBE CONDUÇÃO DE CÃES A FEIRAS LIVRES.

Matéria: PL nº 5945/1993 (Erazê Martinho)


Data de Promulgação: 20/07/1993

Data de Publicação: 23/07/1993

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Animais

Situação: Em vigor

Observações: Autor: ERAZÊ MARTINHO

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