Lei nº 4010, de 04/11/1992
PREVÊ CREDENCIAMENTO DOS GUARDADORES DE VEÍCULOS ESTACIONADOS EM VIAS PÚBLICAS.
Data de Promulgação: 04/11/1992
Data de Publicação: 13/11/1992
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Retificações: 20 e 27/11/1992.
Ação Direta de Inconstitucionalidade 17.836-0/4 - Extinta em 15/09/1992.
TRABALHO
Autor: ERAZÊ MARTINHO
Nova Pesquisa
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