Lei nº 3925, de 11/05/1992

FIXA SANÇÕES CONTRA ATOS DE VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO DA MULHER NO TRABALHO.

Matéria: PL nº 5585/1991 (Erazê Martinho)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/05/1992

Data de Publicação: 15/05/1992

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Trabalho

Situação: Revogada

Observações: Veto Total Rejeitado TRABALHO PROMOÇÃO SOCIAL - mulher Autor: ERAZÊ MARTINHO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei nº 6223 de 23/12/2003 - REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. (LEIS 3.463/89, 3.925/92, 4.111/93, 4.125/93, 4.127/93, 4.133/93, 4.134/93, 4.137/93, 4.156/93, 4.378/94, 4.389/94, 4.468/94, 4.482/94, 4.491/94, 4.504/94, 4.528/95, 4.529/95, 4.532/95 E 4.533/95; E TACITAMENTE A LEI 4.537/95)
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