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Lei 3901/1992

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3901/1992
Esfera Federação: Municipal Data: 24/03/1992
Ementa: Autoriza implantação de equipamento sanitário móvel em feiras livres e eventos realizados em vias e logradouros públicos.
Observação: ECONOMIA - abastecimento - feiras livres CULTURA, ESPORTE E LAZER - eventos SAÚDE - exigências sanitárias Autor: JOSÉ CRUPE
Matéria Legislativa: PL 5532/1991 Autor: JOSÉ CRUPE
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 27/03/1992
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Texto compilado
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: ECONOMIA
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Alteração Lei nº 8379/2015, de 02/03/2015
Altera a Lei 3.901/92, que autoriza implantação de equipamento sanitário móvel em feiras livres e eventos realizados em vias e logradouros públicos, para fixar critérios quanto à sua quantidade.
Alteração Lei nº 7770/2011, de 25/10/2011
ALTERA A LEI 3.901/92, PARA PREVER INSTALAÇÃO DE PIAS OU LAVABOS JUNTO A SANITÁRIOS QUÍMICOS PORTÁTEIS.
Alteração Lei nº 6591/2005, de 10/10/2005
ALTERA A LEI 3.901/92, PARA PREVER USO DE SANITÁRIOS QUÍMICOS PORTÁTEIS ADAPTADOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM FEIRAS E EVENTOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Consulta gerada em 10/07/2020, às 02h16m
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