Lei nº 3587, de 24/08/1990
PROÍBE O TRANSPORTE DE RESÍDUOS DE ANIMAIS EM VEÍCULOS ABERTOS.
Data de Promulgação: 24/08/1990
Data de Publicação: 31/08/1990
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Transportes e Trânsito
Observações: TRANSPORTE E TRÂNSITO - geral
Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)
Revogada pela Lei nº. 9.412/2020.
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 9412 de 25/03/2020
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Revoga as Leis 3.464/1989, 3.527/1990, 3.587/1990, 3.704/1991 e 4.044/1992 (aprovadas na 10ª Legislatura – 1º/01/1989 a 31/12/1992).
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Nova Pesquisa
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