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Lei 3550/1990

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3550/1990
Esfera Federação: Municipal Data: 22/05/1990
Ementa: ALTERA A LEI 3.334/88, PARA DETERMINAR EXPLICITAÇÃO, NOS EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS, DA RESERVA LEGAL DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS.
Observação: Retificação: IOM 29/05/1990. Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 13.971-0/0 - Procedente em 22/06/1994. PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente SERVIDORES - estatuto dos funcionários públicos Autor: JOÃO CARLOS LOPES
Matéria Legislativa: PL 5022/1989 Autor: JOÃO CARLOS LOPES
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 25/05/1990
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EXECUÇÃO SUSPENSA
Classificação
Assuntos: PROMOÇÃO SOCIAL
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Revogação Lei nº 4420/1994, de 20/09/1994
Regula admissão de portadores de deficiência no serviço público.
Suspensão de execução Decreto Legislativo nº 563/1994, de 30/11/1994
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.550/90, QUE ALTERA A LEI 3.334/88, PARA DETERMINAR EXPLICITAÇÃO, NOS EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS, DA RESERVA LEGAL DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS.
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei nº 3334/1988, de 09/12/1988
REGULA A ADMISSÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS NO SERVIÇO PÚBLICO.

Consulta gerada em 20/05/2022, às 05h07m
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