Lei nº 3545, de 03/05/1990

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE PRODUÇÃO DE LEITE DE SOJA, DE ALTO VALOR PROTÉICO, POPULARMENTE CHAMADO "VACA MECÂNICA", NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, COMO REFORÇO ALIMENTAR NA MERENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 4957/1989 (João Carlos Lopes)

Texto Original

Data de Promulgação: 03/05/1990

Data de Publicação: 08/05/1990

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Educação

Situação: Execução suspensa

Observações: Retificação: IOM 15/05/1990. Veto Total Rejeitado Lei declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça em 21/11/1990; execução suspensa pelo Decreto estadual 33.107, de 13/03/1991; e pelo Decreto Legislativo 472, de 10/04/1991. EDUCAÇÃO - merenda EDUCAÇÃO - merenda Autor: JOÃO CARLOS LOPES

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Suspensão de execução Decreto Legislativo nº 472 de 10/04/1991 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.545/90, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE PRODUÇÃO DE LEITE DE SOJA, DE ALTO VALOR PROTÉICO, POPULARMENTE CHAMADO "VACA MECÂNICA", NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, COMO REFORÇO ALIMENTAR NA MERENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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