Lei nº 3518, de 27/03/1990

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA PREVER NAS ESCOLAS E VELÓRIOS RAMPAS DE ACESSO PARA DEFICIENTES FÍSICOS.

Matéria: PL nº 5018/1989 (Oraci Gotardo)

Data de Promulgação: 27/03/1990

Data de Publicação: 30/03/1990

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Veto Parcial Mantido OBRAS - código PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente Autor: ORACI GOTARDO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogação	Lei Complementar nº 174 de 09/01/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei nº 1266 de 08/10/1965 - INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO.

Nova Pesquisa Voltar