Lei nº 3497, de 21/12/1989
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA CONDICIONAR LICENÇAS DO ESTABELECIMENTO OBRIGADO A MANTER BERÇÁRIO.
Data de Promulgação: 21/12/1989
Data de Publicação: 29/12/1989
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: FINANÇAS - código tributário
Autor: ERAZÊ MARTINHO
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Revogação
|
Lei Complementar nº 14 de 26/12/1990
-
INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
|
|
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Altera
|
Lei nº 2677 de 27/12/1983
- PARTE PROMULGADA PELO EXECUTIVO: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
PARTE PROMULGADA PELA CÂMARA: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA APLICAR AO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS E ISENTAR DO IMPOSTO PREDIAL URBANO O CLUBE SEDE DE JOGOS OFICIAIS DE FUTEBOL.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar