Lei nº 3471, de 25/10/1989

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA ESPECIFICAR MULTA POR FALTA DE INCINERADOR DE LIXO SÉPTICO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS E SIMILARES, E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATA.

Matéria: PL nº 4908/1989 (Antonio Augusto Giaretta)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/10/1989

Data de Publicação: 31/10/1989

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Retificação: IOM 07/11/1989 Veto Total Rejeitado OBRAS - código OBRAS - código Acrescenta um outro art. 1.4.2-03, sem revogar expressamente o mesmo art. 1.4.2-03 introduzido pela Lei 3.392/89. Autor: ANTONIO AUGUSTO GIARETTA

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei Complementar nº 174 de 09/01/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 1266 de 08/10/1965 - INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO.
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