Lei nº 3099, de 21/09/1987

PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS RESIDENCIAIS.

Matéria: PL nº 4396/1987 (Jorge Nassif Haddad)

Data de Promulgação: 21/09/1987

Data de Publicação: 28/09/1987

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Aplicação temporária. OBRAS - regularização Autor: JORGE NASSIF HADDAD

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogação	Lei Complementar nº 174 de 09/01/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.

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