Lei nº 3086, de 04/08/1987

REESTRUTURA A PREFEITURA MUNICIPAL E CRIA CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CHEFIA.

Matéria: PL nº 4364/1987 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 04/08/1987

Data de Publicação: 07/08/1987

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Revogada

Observações: Veto Parcial Rejeitado Publicação da parte promulgada pela Câmara: IOM 18/09/1987; JC 22/09/1987. Republicação: IOM 02/10/1987 Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 3135 de 11/12/1987 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO; A LEI 3.086/87, QUE REORGANIZOU A PREFEITURA MUNICIPAL; A LEI 3.088/87, QUE RECLASSIFICOU OS CARGOS PÚBLICOS; E A LEI 3.067/87, QUE RECLASSIFICOU OS EMPREGOS PÚBLICOS.
Alteração Lei nº 3179 de 16/05/1988 - ALTERA A LEI 3.086/87, PARA REGULAR AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL; E O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÃO RELATIVA A FÉRIAS-PRÊMIO; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Alteração Lei nº 3213 de 20/07/1988 - ALTERA AS LEIS DE REESTRUTURAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA CRIAR E RECLASSIFICAR CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS; MODIFICAR REQUISITOS DE PROVIMENTO; REENQUADRAR SERVIDORES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 10498 de 21/12/1988 - APROVA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.
Norma correlata Lei nº 3411 de 03/07/1989 - CRIA CARGOS PÚBLICOS.
Alteração Lei nº 3426 de 24/08/1989 - ALTERA A LEI 3.086/87, PARA EXIGIR PUBLICAÇÃO DE TODA ADMISSÃO E DESLIGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO.
Alteração Lei nº 3488 de 07/12/1989 - ALTERA AS LEIS 3.086/87, 3.067/87, 3.088/87 E 3.229/88, PARA CRIAR CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CRECHES MUNICIPAIS, EMPREGOS DE PSICÓLOGOS E OUTROS EMPREGOS, E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei nº 3490 de 11/12/1989 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ARQUITETO E DIRETOR PARA ASSUNTOS JURÍDICOS.
Alteração Lei Complementar nº 11 de 14/11/1990 - CRIA DEPARTAMENTOS NA PREFEITURA MUNICIPAL; CRIA E REDENOMINA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS; MODIFICA VENCIMENTOS, SALÁRIOS E AUXÍLIO-TRANSPORTE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei nº 3793 de 28/08/1991 - CRIA CARGO PÚBLICO DE TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES E TELEFONIA.
Alteração Lei nº 3933 de 20/05/1992 - ALTERA A LEI 3.086/87, PARA CONSIDERAR A FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE JUNDIAÍ ÓRGÃO AUTÔNOMO.
Alteração Lei nº 4168 de 04/08/1993 - ALTERA A LEI 3.086/87, PARA CRIAR CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
Alteração Lei nº 4223 de 30/09/1993 - ALTERA A LEI 3.086/87, PARA CRIAR, NO GABINETE DO PREFEITO, CARGO PÚBLICO DE OFICIAL DE LIGAÇÃO.
Norma correlata Lei nº 4356 de 30/05/1994 - CRIA CARGOS PÚBLICOS NA SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL.
Alteração Lei nº 4357 de 30/05/1994 - EXTINGUE, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CARGO PÚBLICO DE BIÓLOGO E CRIA O DE ENGENHEIRO.
Alteração Lei nº 4358 de 30/05/1994 - CRIA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS, CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS.
Alteração Lei nº 4633 de 02/10/1995 - EXTINGUE E CRIA CARGOS PÚBLICOS NO GABINETE DO PREFEITO E NA COORDENADORIA DE ABASTECIMENTO E AGRICULTURA.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 16087 de 20/02/1997 - REGULAMENTA O ART. 10 DA LEI 3.086/87.
Alteração Lei nº 4971 de 10/03/1997 - ALTERA A LEI 3.086/87, PARA REDENOMINAR ÓRGÃO DE COORDENADORIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE E FIXAR SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL.
Alteração Lei nº 5010 de 19/06/1997 - CRIA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS E REFORMULA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; E ALTERA A LEI 3.086/87, PARA REDENOMINAR DEPARTAMENTO DESTA.
Alteração Lei nº 5065 de 13/11/1997 - ALTERA A LEI 3.086/87, PARA REESTRUTURAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS; CRIAR E REDENOMINAR OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA; E REFORMULAR FUNÇÕES GRATIFICADAS CORRELATAS.
Alteração Lei nº 5084 de 29/12/1997 - ALTERA A LEI 3.086/87, PARA ELEVAR O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE VICE-DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE JUNDIAÍ-ESEFJ.
Alteração Lei nº 5095 de 11/02/1998 - REESTRUTURA A SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS; CRIA E REDENOMINA CARGOS PÚBLICOS; E CRIA E REFORMULA FUNÇÕES GRATIFICATIVAS.
Alteração Lei nº 5171 de 03/09/1998 - ALTERA A LEI 3.086/87, PARA CONVERTER AS COORDENADORIAS EM SECRETARIAS.
Alteração Lei nº 5210 de 09/12/1998 - ALTERA A LEI  3.086/87, PARA INTEGRAR AO GABINETE DO PREFEITO AS SECRETARIAS DA CASA CIVIL E DE ASSUNTOS PARLAMENTARES.
Alteração Lei nº 5255 de 13/05/1999 - PREVÊ OS CARGOS DE SUPERINTENDENTE E DIRETOR TÉCNICO DA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE JUNDIAÍ-ESEF.
Alteração Lei nº 5273 de 08/07/1999 - AUTORIZA CONVÊNIO COM A FACULDADE DE DIREITO PADRE ANCHIETA, PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA; E CRIA CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÃO GRATIFICADA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS.
Alteração Lei nº 5279 de 26/07/1999 - CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA. [OFICIAL ADMINISTRATIVO, ASSESSOR TÉCNICO, ASSESSOR MUNICIPAL, CHEFE DE SERVIÇOS E SUPERVISOR DE SERVIÇOS]
Alteração Lei nº 5319 de 05/11/1999 - CRIA CARGO PÚBLICO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO.
Alteração Lei nº 5362 de 27/12/1999 - CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
Alteração Lei nº 5580 de 28/12/2000 - ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Alteração Lei nº 5667 de 12/09/2001 - ALTERA A LEI 3.086/87, PARA MODIFICAR A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS E, NESTA, CRIAR CARGO PÚBLICO QUE ESPECIFICA.
Alteração Lei nº 5695 de 14/11/2001 - CRIA CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 58.200,00). [ALTERA O PLANO PLURIANUAL DE 1998/2001 E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2001]
Alteração Lei nº 6625 de 21/12/2005 - ALTERA AS LEIS 3.086/87 E 4.624/95, PARA CRIAR ÓRGÃOS NA PREFEITURA MUNICIPAL E CARGOS NA FUMAS; REDENOMINA, EXTINGUE E CRIA CARGOS, FUNÇÃO DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÃO PARA AGENTES POLÍTICOS, COM EFEITO RETROATIVO; CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS; ALTERA O PPA 2002/2005 E A LDO 2005; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 350.000,00).
Alteração Lei nº 7405 de 18/02/2010 - MODIFICA A ESTRUTURA DE ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, CRIA E REDENOMINA CARGOS DE DIRETOR E FUNÇÕES DE CHEFE E MODIFICA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
Alteração Lei nº 7790 de 15/12/2011 - ALTERA A LEI 3.086/87, PARA NA PREFEITURA MUNICIPAL CRIAR ÓRGÃOS E CRIAR E REDENOMINAR CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA QUE ESPECIFICA.
Alteração Lei nº 7856 de 09/05/2012 - ALTERA A LEI 3.086/87, PARA NA PREFEITURA MUNICIPAL CRIAR ÓRGÃO, CARGO PÚBLICO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA.
Alteração Lei nº 7996 de 27/02/2013 - ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E NELA E NA FUNDAÇÃO TELEVISÃO EDUCATIVA DE JUNDIAÍ (TVE) CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
Alteração Lei nº 8085 de 24/10/2013 - ALTERA A LEI 3.086/87, QUE REESTRUTUROU A PREFEITURA MUNICIPAL, PARA REDENOMINAR E REFORMULAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER; EXTINGUIR E CRIAR OS CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA QUE ESPECIFICA; E DAR PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Alteração Lei nº 8084 de 24/10/2013 - ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA (LEI 3.086/87), PARA CRIAR ÓRGÃOS; CRIA OS CARGOS PÚBLICOS E AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA QUE ESPECIFICA; E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Alteração Lei nº 8186 de 28/03/2014 - ALTERA A LEI 3.086/87, QUE REESTRUTUROU A PREFEITURA, PARA REDENOMINAR ÓRGÃO DE SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E TURISMO; E A LEI 5.730/01, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, PARA VINCULÁ-LO ÀQUELA SECRETARIA. [E REDENOMINA CARGO PARA DIRETOR DE TURISMO]
Alteração Lei nº 8260 de 16/07/2014 - ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA, PARA CRIAR, REDENOMINAR E EXTINGUIR ÓRGÃOS; CRIA, REDENOMINA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E ALTERA PADRÕES DE VENCIMENTO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE PROVIMENTO; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Alteração Lei nº 8343 de 03/12/2014 - Redenomina a Secretaria Municipal de Recursos Humanos de Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e altera a lei 3.086/87, para prevê-la na estrutura da Prefeitura Municipal.
Alteração Lei nº 8342 de 03/12/2014 - Altera a Lei 3.086/87, que reestruturou a Prefeitura Municipal, para criar, na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, a Diretoria de Programa de Esportes e Atividades Motoras Adaptadas; e cria o cargo público respectivo.
Alteração Lei nº 8352 de 17/12/2014 - Altera Leis que instituíram a estrutura administrativa da Prefeitura e o seu Plano de Cargos, Salários e Vencimentos, para redenominar órgão e criar outro; criar e extinguir cargos públicos de provimento em comissão; e criar Funções de Confiança.
Alteração Lei nº 8465 de 01/07/2015 - Cria e redenomina na estrutura da Prefeitura Municipal os cargos públicos de provimento em comissão e os órgãos que especifica; altera a correlata Lei 3.086/87, o Plano Plurianual-PPA 2014/2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2015; e autoriza crédito orçamentário (R$ 1.401.982,08). [e altera a correlata Lei 7.827/12]
Revogação Lei nº 8763 de 03/03/2017 - Reestrutura a Administração Pública; cria e extingue os cargos que especifica; e autoriza transposições orçamentárias correlatas.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 1967 de 08/02/1973 - CRIA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS; CRIA OS CARGOS E FUNÇÕES QUE ESPECIFICA; AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 235.000,00, PARA INSTALAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE, HIGIENE E BEM-ESTAR SOCIAL E DA SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga Lei nº 1968 de 23/02/1973 - ALTERA A LEI 1.967/73, PARA FIXAR OS VENCIMENTOS DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL; E EXCLUIR DESTES O DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO, CRIADA PELA LEI 1.568/68.
Revoga Lei nº 2005 de 27/08/1973 - ALTERA A LEI 1.967/73, PARA APLICAR AO CARGO DE ASSESSOR DE IMPRENSA A GRATIFICAÇÃO CT-5, INSTITUÍDA PELA LEI 1.894/72.
Revoga Lei nº 2010 de 05/10/1973 - AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 50.000,00, PARA DESPESAS DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE JUNDIAÍ; E ALTERA PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO E PARA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO, RESPECTIVAMENTE, A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DA DIRETORIA DE ENSINO E ASSUNTOS GERAIS.
Revoga Lei nº 2125 de 11/08/1975 - REESTRUTURA A SECRETARIA DE NEGÓCIOS INTERNOS E JURÍDICOS.
Revoga Lei nº 2155 de 13/02/1976 - REESTRUTURA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA, OS CARGOS EM COMISSÃO, DE PESSOAL FIXO DE CARREIRA E DE PESSOAL FIXO DO QUADRO SUPLEMENTAR; E CONCEDE AUMENTO DE 35% NAS PENSÕES.
Revoga Lei nº 2165 de 28/04/1976 - ALTERA A LEI 2.155/76.
Revoga Lei nº 2187 de 12/08/1976 - ALTERA A LEI 2.155/76.
Revoga Lei nº 2669 de 22/11/1983 - CRIA A SECRETARIA DE TRANSPORTES E ALTERA A ESTRUTURA DO GABINETE DO PREFEITO E DA SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS; CRIA CARGOS PÚBLICOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO; ALTERA A LEI 2.232/77, PARA CONCEDER AOS CARGOS QUE ESPECIFICA GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Revoga Lei nº 2760 de 05/11/1984 - CRIA NO GABINETE DO PREFEITO A COORDENADORIA DE CULTURA E TURISMO, AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATA. [PREVÊ DENOMINAÇÃO DE "SECRETARIA DE EDUCAÇÃO" E CRIA E REMANEJA CARGOS]
Revoga Lei nº 2816 de 26/03/1985 - CRIA NO GABINETE DO PREFEITO A COORDENADORIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E ASSOCIATIVISMO. [FIXA A SUA ESTRUTURA; CRIA CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS E AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL]
Revoga Lei nº 2852 de 26/06/1985 - CRIA A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, PREVÊ DENOMINAÇÃO DE "SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS" E CRIA E REMANEJA CARGO E FUNÇÕES PÚBLICAS.
Revoga Lei nº 2956 de 20/05/1986 - TRANSFERE FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA AS COORDENADORIAS DE CULTURA E TURISMO E DE RECREAÇÃO E ESPORTES.
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