Lei nº 3042, de 09/03/1987

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA CONDICIONAR A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE CURSO PROFISSIONAL LIVRE E CURSO AVULSO.

Matéria: PL nº 4284/1986 (Lázaro Rosa)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/03/1987

Data de Publicação: 13/03/1987

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Publicação da parte promulgada pela Câmara: IOM 10/04/1987 e Jornal da Cidade 11/04/1987 Veto Parcial Rejeitado FINANÇAS - código tributário Autor: LÁZARO ROSA

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei Complementar nº 14 de 26/12/1990 - INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 2677 de 27/12/1983 - PARTE PROMULGADA PELO EXECUTIVO: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. PARTE PROMULGADA PELA CÂMARA: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA APLICAR AO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS E ISENTAR DO IMPOSTO PREDIAL URBANO O CLUBE SEDE DE JOGOS OFICIAIS DE FUTEBOL.
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