Cria, anexa ao Matadouro Municipal, seção destinada ao abate de suínos, vitelos, caprinos, lanígeros, leitões, bovinos e aves.
Data de Promulgação: 17/04/1948
Observações: Autor: VASCO ANTONIO VENCHIARUTTI (PREFEITO MUNICIPAL)
A ementa cadastrada para esta lei estava errada, o que foi constatado e corrigido quando da elaboração de projeto de lei (pedido 36070/2019, do Vereador Douglas do Nascimento Medeiros), em 22/03/2019.
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Descrição |
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Projeto de Lei referente |
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 9212 de 11/06/2019
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Revoga as Leis 03/1948, 61/1949, 101/1950 e 151/1951 (aprovadas na 1ª Legislatura - 1948 a 1951).
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Nova Pesquisa
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