Lei nº 2983, de 16/07/1986
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER CASO DE DISPENSA DE PLANTA NO LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Data de Promulgação: 16/07/1986
Data de Publicação: 22/07/1986
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: FINANÇAS - código tributário
Autor: ARI CASTRO NUNES FILHO
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei Complementar nº 14 de 26/12/1990
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INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 2677 de 27/12/1983
- PARTE PROMULGADA PELO EXECUTIVO: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
PARTE PROMULGADA PELA CÂMARA: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA APLICAR AO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS E ISENTAR DO IMPOSTO PREDIAL URBANO O CLUBE SEDE DE JOGOS OFICIAIS DE FUTEBOL.
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