Lei nº 2814, de 27/03/1985
PROÍBE ESTÁBULO, CURRAL E INSTALAÇÃO CONGÊNERE NO PERÍMETRO URBANO E ABANDONO DE ANIMAL NA VIA PÚBLICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Data de Promulgação: 27/03/1985
Data de Publicação: 02/04/1985
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: ANIMAIS - proibição de criação
ANIMAIS - apreensão
Autor: LÁZARO ROSA
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alteração
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Lei nº 4483 de 01/12/1994
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ALTERA A LEI 2.814/85, PARA EXIGIR TELA EM GRADE LINDEIRA A CALÇADA DE IMÓVEL ONDE HOUVER CÃO.
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Revogação parcial
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Lei nº 7866 de 12/06/2012
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Veda abandono de animal; e revoga dispositivo correlato da Lei 2.814/85.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga parcialmente
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Lei nº 2274 de 11/11/1977
- EXIGE VACINAÇÃO ANUAL DOS CÃES; REGULA A APREENSÃO DE ANIMAIS NA VIA PÚBLICA; ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA MODIFICAR A TABELA DA TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO; E REVOGA AS LEIS 1.623/69 E 2.040/73.
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Nova Pesquisa
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