Lei nº 2729, de 17/07/1984

ALTERA A LEI 2.545, PARA PERMITIR REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL, E REABRE O PRAZO PARA SUA APLICAÇÃO.

Matéria: PL nº 3819/1983 (Rolando Giarolla)

Data de Promulgação: 17/07/1984

Data de Publicação: 24/07/1984

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Retificação: IOM 27/07/1984 OBRAS - regularização Autor: ROLANDO GIAROLLA

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogação	Lei Complementar nº 174 de 09/01/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei nº 2545 de 10/11/1981 - PREVÊ REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, E REVOGA A LEI 2.518/81.

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