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Lei Complementar 610/2021

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 610/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 08/12/2021
Ementa: Altera a Lei Complementar 460/2008 (Código Tributário Municipal), para adequar critérios sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, o Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos", o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, e sobre as Taxas de Fiscalização relativas à Licença de Localização e Funcionamento, ao Exercício da Atividade de Comércio Ambulante e à Ocupação e Permanência em Áreas, Vias, Logradouros e Passeios Públicos, Solo e Feiras Livres; e revoga disposições correlatas.
Observação: Altera e revoga alíneas, incisos e parágrafos da Lei Complementar 460/2008.
Matéria Legislativa: PLC 1095/2021 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: IOM N.º 5013016 Data Publicação: 10/12/2021
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
FINANÇAS
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Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei Complementar nº 460/2008, de 22/10/2008
Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.

Consulta gerada em 22/05/2022, às 10h48m
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