acessar

Lei 9683/2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 9683/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 02/12/2021
Ementa: Altera a Lei 9.130/2019, que consolida a legislação sobre a prestação de serviços bancários, para prever atendimento aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida no primeiro piso das agências bancárias.
Matéria Legislativa: PL 13465/2021 Autores: DANIEL LEMOS DIAS PEREIRA, DOUGLAS DO NASCIMENTO MEDEIROS, JOSÉ ANTÔNIO KACHAN JÚNIOR
Veículo Publicação: IOM N.º 5013 Data Publicação: 08/12/2021
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROMOÇÃO SOCIAL
PUBLICIDADE
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei nº 9130/2019, de 21/02/2019
Consolida a legislação sobre a prestação de serviços bancários.

Consulta gerada em 24/05/2022, às 15h28m
| Versão 2.7 | O sistema OpenLegis é licenciado sob os termos da GNU General Public License, conforme publicado pela Free Software Foundation.
Desenvolvimento OpenLegis
Câmara Municipal de Jundiaí - SP
Rua Barão de Jundiaí, 128 - Centro | CEP: 13201-010
Fone: (11) 4523-4500 | Fax: (11) 4523-4507
http://www.jundiai.sp.leg.br
Top