Lei nº 9683, de 02/12/2021

Altera a Lei 9.130/2019, que consolida a legislação sobre a prestação de serviços bancários, para prever atendimento aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida no primeiro piso das agências bancárias.

Matéria: PL nº 13465/2021 (Daniel Lemos Dias Pereira, Douglas do Nascimento Medeiros, José Antônio Kachan Júnior)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/12/2021

Data de Publicação: 08/12/2021

Veículo de Publicação: IOM N.º 5013

Assunto: Administração Pública
Promoção Social
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Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 9130 de 21/02/2019 - Consolida a legislação sobre a prestação de serviços bancários.
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