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Lei 9679/2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 9679/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 02/12/2021
Ementa: Altera a Lei 8.254/2014, que veda alimentar pombos, para estender a vedação ao abrigamento e exigir providência de proprietários de imóveis com infestação dessas aves.
Matéria Legislativa: PL 13414/2021 Autor: DOUGLAS DO NASCIMENTO MEDEIROS
Veículo Publicação: IOM N.º 5013 Data Publicação: 08/12/2021
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ANIMAIS
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei nº 8254/2014, de 11/07/2014
Veda alimentar e abrigar pombos, e exige providência de proprietários de imóveis com infestação dessas aves; e revoga a Lei 6.854/07, correlata.

Consulta gerada em 24/05/2022, às 15h52m
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