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Lei Complementar 608/2021

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 608/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 22/09/2021
Ementa: Altera o Código Tributário, para modificar anexo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, relativo a atividades da aviação civil e comercial.
Observação: Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo eficácia a partir de 1.º de janeiro de 2022.
Matéria Legislativa: PLC 1083/2021 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: IOM N.º 4972 Data Publicação: 27/09/2021
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
FINANÇAS
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei Complementar nº 460/2008, de 22/10/2008
Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.

Consulta gerada em 18/05/2022, às 09h24m
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